Aqui poderá encontrar os documentos legislativos e normativos aprovados no sector das TIC, nomeadamente:

LEIS

Lei Nº 3/2017, que Regula as Transacções Electrónicas

REGULAMENTOS

Decreto Nº 61/2017, de 06 de Novembro, que cria o INAGE

Resolução Nº 19/ 2018, de 21 de Junho, que aprova o Estatuto Orgânico do INAGE

Diploma Ministerial Nº 10/2019, de 16 de Janeiro, que aprova o Quadro de Pessoal do INAGE

Diploma Ministerial Nº 37/2019, de 23 de Abril, que aprova o Quadro-tipo das Delegações Provinciais do INAGE

Decreto Nº 67/2017, de 01 de Dezembro, que aprova o Regulamento do Quadro de Interoperabilidade

Resolução n.º 52/2019, que Aprova o Plano Estratégico para a Sociedade de Informação 2019-2028 e o respectivo Plano Operacional

POLÍTICAS

Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Protecção de Dados

Política para a Sociedade da Informação

Plano Estratégico para a Sociedade da Informação

Plano Operacional para a Sociedade da Informação